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Nota Técnica sobre Cessação de Pensão Militar pela ocorrência de Superveniente União Estável de Filha Pensionista – Nota Técnica sobre caso Concreto
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Um caso concreto foi objeto de pesquisa pelo IPEDIS- Instituto de Pesquisa, Estudos e Defesa de Direitos Sociais, tendo em vista que, segundo análise da Diretoria, a questão individual poderia ser considerada coletiva quando centenas ou milhares de pensionistas pudessem ter seus benefícios cessados após auditoria do Tribunal de Contas da União.
Nesse sentido, a partir de um caso específico que foi noticiado, resolveu-se emitir a nota técnica, a seguir, para que esta pudesse ser tornada pública e servisse de veículo de informação pessoas em situação análoga que, eventualmente, possuem direitos e devem buscá-los, conforme o caso.
O caso concreto analisado com rigor técnico pela Dra. Fernanda Carvalho Campos e Macedo, Presidente do IPEDIS, estava relacionado a uma pensionista de pensão militar, nos autos de sindicância instaurada por Ordenador de Despesas Militar, sob notícia de irregularidade do TCU- Tribunal de Contas da União. A referida pensionista teria sido chamada para dar informações sobre eventual União Estável que mantinha. A juízo do TCU e do Ordenador de Despesas-Pagamento de Pessoal a superveniência de União Estável seria uma irregularidade que obstaria a percepção do seu beneficio previdenciário de Pensão por morte do seu pai, o Instituidor da Pensão.
A conclusão do parecer técnico foi no sentido de refutar o equívoco interpretativo do TCU- Tribunal de Contas da União, que ao desconsiderar a lei vigente no momento do óbito do instituidor da pensão, aplicou entendimento contrário ao firme posicionamento da jurisprudência do STJ- Superior Tribunal de Justiça e STF- Supremo Tribunal Federal que refutam a ideia de que a superveniência de União Estável ou até mesmo o casamento seria capaz de fazer cessar o beneficio de pensão por morte pela constatação de eventual “independência econômica” do pensionista.
Um texto técnico-jurídico que recomendamos a leitura, dado o caráter acadêmico-científico em que foi estruturado.
Alan da Costa Macedo
Coordenador Geral Científico do IPEDIS